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Ato Original
Edital n.º 1481/2003 (2.ª série). - Em 28 de Outubro de 2003, dando cumprimento à deliberação do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social de 28 de Agosto de 2003, proferida ao abrigo da alínea a) do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, foi encerrado o lar de idosos, propriedade de Maria do Céu Fonseca Abrantes e Fernando Mamede Tavares Abrantes, sito na Rua do Mestre Cardoso, 18, na Costa de Lavos, Figueira da Foz.
10 de Dezembro de 2003. - O Presidente, José A. M. Ribeiro de Castro.
