Aviso n.º 4522/2005 (2.ª série) - AP, de 5 de julho

Aviso n.º 4522/2005 (2.ª série) - AP. - João Gonçalves Martins Batista, presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 2 de Fevereiro de 2004, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, mediante proposta da Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, contida na informação de 29 de Janeiro de 2004, deliberou elaborar o Plano de Urbanização da Zona Norte da Cidade de Chaves, Outeiro Seco, conforme se assinala na planta anexa.

Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso, se encontra patente na Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal o processo que contém a fundamentação da definição da oportunidade e termos de referência inerentes à elaboração/alteração da área do mencionado plano.

14 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Baptista.

(ver documento original)