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Ato Original
Aviso n.º 2/2003/A (2.ª série). - Por despacho de 16 de Dezembro de 2002 do Secretário Regional do Ambiente, nos termos do preceituado no artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que vagaram dois lugares de servente no quadro de pessoal do Serviço de Ambiente de São Miguel, na sequência da aplicação, por despacho de 16 de Dezembro de 2002 do Secretário Regional do Ambiente, da pena de demissão aos serventes César Manuel Medeiros Amaral e Paulo Jorge Ferreira Cabral do supracitado quadro de pessoal.
17 de Dezembro de 2002. - O Chefe de Secção, José Manuel Braia Ferreira.
