Despacho n.º 193/2003 (2.ª série), de 6 de janeiro

Despacho n.º 193/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea b), e 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 18 de Junho, delego no vice-presidente do conselho directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra Prof. Doutor Victor Manuel Bairrada Murtinho a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas relacionadas com as instalações até ao montante de Euro 24 939,89, superintendendo e conduzindo o procedimento adjudicatório aplicável nos termos das disposições inscritas no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e demais legislação aplicável.

Consideram-se ratificados os actos praticados desde 7 de Fevereiro de 2002 no âmbito do presente despacho.

10 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Lélio Quaresma Lobo.