Diário do Govêrno n.º 255/1928, Série I de 1928-11-05

Revoga o artigo 10.º do decreto n.º 14731, que organiza o serviço de registo policial destinado a arquivar o cadastro dos indivíduos detidos à ordem das diversas polícias

Torna público ter a União Sul-Africana aderido à Convenção de Berna relativa à protecção intercional das obras literárias e artísticas

Reorganiza o Conselho Superior das Colónias

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os orçamentos coloniais devem vigorar, quanto às receitas e despesas ordinárias, sòmente durante o ano económico a que dizem respeito ou também no imediato

Determina que a nomeação dos oficiais do exército requisitados para as colónias seja feita transitòriamente, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 13309, independentemente da proporção estabelecida no artigo 6.º do referido decreto