Diário do Govêrno n.º 260/1928, Série I de 1928-11-10

Promulga várias disposições relativamente a cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal

Torna obrigatória dentro da área da cidade da Covilhã a instalação de canalizações de água em todos os prédios de determinado valor colectável

Autoriza a Junta de Freguesia de Salgueiro do Campo, do concelho e distrito de Castelo Branco, a vender um forno de telha e terreno anexo que possui no sítio denominado Fonte dos Poços

Autoriza a Junta de Freguesia de Pussos, concelho de Alvaiázere, a vender uns baldios

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Rouças, concelho de Melgaço

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gemezes, concelho de Esposende

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Zambujal, concelho de Condeixa-a-Nova

Proíbe às companhias de navegação que gozam do benefício de subsídios reembolsáveis aumentarem os seus fretes sem prévio consentimento do Govêrno, emquanto os não tenham liquidado integralmente