Despacho n.º 295/2005 (2.ª série), de 6 de janeiro

Despacho n.º 295/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 6 do despacho n.º 22 412/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 3 de Novembro de 2004, e dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego na subdirectora-geral licenciada Elsa Rocha de Sousa Justino a competência para:

2 - Despachar assuntos e processos relativos aos seguintes serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior:

a) Direcção de Serviços de Acção Social;

b) Núcleo Administrativo e Financeiro.

3 - Gerir o Fundo de Acção Social.

4 - Autorizar a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior não público reconhecido nos termos da lei e assegurar o processamento das candidaturas nos termos legalmente definidos.

5 - Autorizo a supracitada dirigente a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhe são conferidas por este despacho.

6 - A subdelegação de competência definida no número anterior faz-se sem prejuízo do direito de avocar a todo o tempo o despacho dos referidos assuntos e processos.

7 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido entretanto praticados até à data da publicação do presente despacho.

22 de Dezembro de 2004. - O Director-Geral, António Morão Dias.