Diário do Govêrno n.º 268/1928, Série I de 1928-11-20

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Penela, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Amarante

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Ourique

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca da Horta

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Moncorvo

Regula a situação dos oficiais de diligências do juízo de direito da comarca de Estarreja

Extingue o lugar de oficial de diligências do quarto ofício do juízo de direito da comarca de Valpaços

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Santa Cruz, da cidade, concelho e distrito de Coimbra

Autoriza o abono de vencimentos de um terceiro oficial adido em serviço na Direcção Geral da Contabilidade Pública