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Ato Original
Rectificação n.º 645/2005 - AP. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 5319/2005 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, apêndice n.º 119, de 31 de Agosto de 2005, rectifica-se que onde se lê "em regime de contrato administrativo de provimento" deve ler-se "em regime de comissão de serviço extraordinária". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Outubro de 2005. - O Delegado Regional, António Carlos Paiva Ramalheira.
