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Ato Original
Aviso n.º 7809/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho do presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência Dr. João Castel-Branco Goulão de 1 de Agosto de 2005:
Maria Engrácia Almeida Pinto da Mouta, enfermeira graduada, escalão 2, índice 140, do quadro do pessoal da ex-Direcção Regional do Norte do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, actual Instituto da Droga e da Toxicodependência - autorizado pelo período de um ano o regime de horário acrescido de quarenta e duas horas semanais, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º e do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, e nos termos do Despacho Normativo n.º 3/92, de 24 de Fevereiro, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005. (Está dispensado do Tribunal de Contas.)
29 de Setembro de 2005. - A Delegada Regional, Maria Laura Ferreira Azevedo Rios Oliveira.
