Aviso, de 30 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXO

Aviso n.º 125/2006

Alteração de licença de operação de loteamento

Discussão pública

Francisco José Silvério Casimiro, licenciado em Engenharia Química e vereador da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias, a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o período de discussão pública relativo à alteração requerida por Hélder Manuel de Sousa Rebelo, da licença de operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 15/75, emitido em 9 de Julho de 1975, a favor de Francisco da Costa Marques Parente, Manuel Ferreira Santos, Evangelista Gerardo da Costa Parente e Prudêncio Armando Gerardo da Costa Parente, para um prédio sito na Rua de 25 de Abril, Casais dos Lagartos, freguesia de Pontével.

A alteração incide sobre o aumento das áreas de implantação e de construção do lote n.º 5, tendo merecido parecer favorável da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística deste município.

Durante o prazo acima referido o processo estará disponível, para consulta, na Secção de Planeamento e Administração Urbanística deste município, das 9 às 16 horas, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração de licença em causa.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

28 de Agosto de 2006. - O Vereador, Francisco José Silvério Casimiro.

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