Edital, de 30 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DA SERTÃ

Edital n.º 81/2006

Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertã, nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de Agosto de 2006, foi aprovada a taxa municipal de direitos de passagem de 0,25% a aplicar sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município, no ano de 2007, conforme o estipulado na alínea b) do n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas.

10 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Paulo Barata Farinha.

3000217767