Despacho n.º 25702/2004 (2.ª série), de 14 de dezembro

Despacho n.º 25 702/2004 (2.ª série). - Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que definiu o enquadramento legal da estrutura orgânica do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III), foi criada a estrutura de apoio técnico da comissão de gestão do QCA III no anexo VI à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio.

De acordo com os n.os 3 a 5 do anexo VI da referida resolução do Conselho de Ministros, a estrutura de apoio técnico da comissão de gestão do QCA III funciona junto da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, é responsável pelo apoio técnico e administrativo à comissão de gestão do QCA III e à comissão de acompanhamento do QCA III e integra, entre outros, um chefe de projecto, nomeado por despacho do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, nos termos do artigo 17.º da lei orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro.

Entretanto, após um processo de selecção a que se candidatou, foi nomeada, com efeitos a 1 de Maio de 2004, directora de serviços de uma unidade orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, a chefe de projecto da estrutura de apoio técnico da comissão de gestão do QCA III em exercício, nomeada pelo despacho n.º 1108/2002, de 17 de Dezembro de 2001, da Ministra do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 2002.

Assim, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do anexo VI, n.º 5, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, determino o seguinte:

1 - Exonero, desde a data do seu início de funções como directora de serviços de Acompanhamento e Avaliação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, deste Ministério, a licenciada Margarida Maria Coelho Cabral Joanaz de Melo.

2 - Nomeio chefe de projecto da estrutura de apoio técnico da comissão de gestão do QCA III a licenciada Maria do Rosário Gama Martins dos Santos.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 15 de Novembro de 2004.

15 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.