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Ato Original
Rectificação n.º 2276/2004. - Por ter saído com inexactidão o 2.º parágrafo do aviso n.º 10 985/2004 (2.ª série), publicado em 22 de Novembro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Os não docentes dispõem de 30 dias" deve ler-se "Os docentes dispõem de 30 dias".
23 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho Executivo, Nuno Miguel Canto da Palma.
