Decreto de 3 de junho, approvando e mandando pôr em execução o regulamento provisorio para o serviço da Guarda Nacional Republicana, o qual vae annexo ao mesmo decreto
Decreto de 1 de junho, concedendo á Misericordia de Vianna do Alemtejo o edificio do extincto Convento do Bom Jesus, e suas dependencias, para installação de um hospital e de um asylo
Decreto de 3 de junho, mandando effectuar a transferencia de uma verba dentro da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de despesas liquidadas
Decreto com força de lei de 18 de maio, mandando que aos papeis de interesse publico ou particular que transitarem do continente para as colonias, ou vice-versa, seja bastante o reconhecimento das assinaturas pelos tabelliães ou notarios, para produzirem os seus devidos effeitos
Emitente:
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Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição