Despacho n.º 25691/2006, de 19 de dezembro

Despacho n.º 25 691/2006

Em conformidade com o definido na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, torno público que, por meu despacho de 13 de Setembro de 2005, foi decidida a atribuição da licença da ampliação e adaptação da pedreira n.º 5886, denominada "Vales n.º 5", em Vales, Silves, da COSBAR - Cerâmica do Barlavento, S. A., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 e Outubro.

Esta decisão foi precedida de emissão de declaração de impacte ambiental, com parecer favorável condicionado, em 26 de Novembro de 2003.

21 de Novembro de 2006. - O Director, F. Mendonça Pinto.