Aviso n.º 13437/2006, de 19 de dezembro

Aviso n.º 13 437/2006

Torna-se público que, por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 5 de Dezembro de 2006, foi determinado declarar reaberto o 11.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (quanto aos concorrentes voluntários), aberto pelo aviso n.º 10 270/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro de 2005, nos termos do n.º 6 do artigo 131.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), face ao requerimento apresentado pelo procurador-geral-adjunto Dr. José Adriano Machado Souto de Moura e para efeitos da sua graduação no âmbito de tal concurso.

6 de Dezembro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.