Diário do Govêrno n.º 136/1911, Série I de 1911-06-13

Decreto de 12 de junho, convocando para o dia 19 do mesmo mês a Assembleia Constituinte da Nação Portuguesa

Autorizando a Commissão Municipal de Villa Nova de Paiva a criar um logar de cantoneiro

Autorizando a Camara Municipal do Alandroal a cobrar para a gerencia de 1912 a percentagem de 60 por cento addicional ás contribuições directas do Estado

Portaria de 9 de junho, dispensando a apresentação das declarações a que se referem os artigos 26.º e 27.º do regulamento de 2 de novembro de 1899, na parte respeitante á contribuição de renda de casas

Decreto de 9 de junho, abrindo um credito especial para pagamento de encargos dos tribunaes militares

Approvando a transferencia da concessão de varios locaes para a pesca da sardinha, situado no districto maritimo da capitania de Faro

Approvando a transferencia da concessão de varios locaes para a pesca da sardinha, situado no districto maritimo da capitania de Setubal

Mandando tomar nota das modificações introduzidas na sociedade concessionaria de dois locaes para a pesca da sardinha, situados na costa de Cezimbra

Decreto de 21 de março, concedendo provimento no recurso n.º 28 de 1910, sobre contribuição predial, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India

Alvará de 9 de junho, approvando os estatutos do Syndicato Agricola do concelho de Salvaterra de Magos, os quaes vão annexos ao mesmo alvará

Alvará de 24 de maio, approvando os estatutos da Caixa de Credito Agricola Mutuo de Reguengos, os quaes vão annexos ao mesmo alvará