Aviso de Contumácia n.º 7206/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7206/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum n.º 583/94.0TABRR, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Glória Pereira, casado, nascido em 24 de Abril de 1969, em Lisboa, filho de Diamantino Pereira e de Esmeralda Glória Pereira, portador do bilhete de identidade n.º 8574949, de 14 de Novembro de 1996, e com última morada conhecida na Rua de Palmira Bastos, 32, 3.º, esquerdo, Lavradio, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos à data da sua prática, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal de 1995, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia tem os seguintes efeitos: passagem imediata de mandados de detenção, com vista à sua detenção e condução, a fim de fazer cessar a contumácia, e aplicação de medida de coacção, nos termos do artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal; suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha celebrar após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

12 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, Elsa Marques.