Aviso de Contumácia n.º 7213/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7213/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 197/95.0TABRR, que o Ministério Público move contra o arguido José Terceiro Ferreira, casado, nascido em 19 de Maio de 1950, em Ansião, filho de António Lopes Ferreira e de Maria da Conceição Terceiro, portador do bilhete de identidade n.º 4268217, de 5 de Dezembro de 1991, com última morada conhecida em Mogadouro de Baixo, Santiago da Guarda, Ansião, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos à data da sua prática, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é dada por finda a contumácia, com cessação desta nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime em que estava pronunciado, prescreveu.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, Elsa Marques.