Aviso de Contumácia n.º 7270/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7270/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 11/99-H, a correrem termos na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga (processo n.º 11/99, do extinto 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga), que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Francisco Adão, nascido a 12 de Abril de 1968, natural de Luanda, Angola, filho de José Baltazar e de Ana Manuel Francisco, residente na Rua do Planeta Mercúrio, 1, 5.º, direito, Rio de Mouro, Sintra, por haver indícios de este arguido ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, foi, por despacho proferido em 13 de Dezembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, relativamente ao arguido acima identificado - artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal - que havia sido declarada por despacho proferido em 29 de Abril de 1999.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Heitor Pereira Carvalho Gonçalves. - A Escrivã-Auxiliar, Maria Isaura Silva Castro.