Aviso de Contumácia n.º 7271/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7271/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 116/97-T (do extinto 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga), pendente na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, que o Ministério Público move a Maria de Fátima Martins Pereira, solteira, empregada de bar, nascida a 4 de Dezembro de 1968, em Tabuaças, Vieira do Minho, filha de Abel Maria Monteiro Pereira e de Deolinda da Conceição Vaz Martins, portadora do bilhete de identidade n.º 8616241, residente na Rua de Teixeira Pascoais, 442, 1.º, direito, Azurém, Guimarães, por haver indícios de ter praticado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea d), do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal revisto, em concurso real com um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 13 de Março de 1998.

1 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)