Aviso de Contumácia n.º 7272/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7272/2000 - AP. - A Dr.ª Francisca Maria Prazeres Martins Pires Preto, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal correm termos uns autos de processo comum, singular, n.º 130/99, em que são autor o digno magistrado do Ministério Público e arguido João Ernesto Alhais da Silva Gomes, casado, comerciante, nascido a 21 de Agosto de 1952, natural de Távora, Tabuaço, filho de Francisco António da Silva Gomes e de Maria Albertina Barradas da Silva Gomes, com última morada conhecida na Rua de Bissau, 25, rés-do-chão, Madalena, Vila Nova de Gaia, tendo o mesmo sido declarado contumaz, por despacho de 18 de Janeiro de 1999, por haver cometido um crime de falsificação de título de crédito, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, tendo esta declaração os efeitos previstos nos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, implicando a partir desta data a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo dos actos de carácter urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial em que este intervenha após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidão do registo de nascimento e outras, certificado do registo criminal e quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º , n.º 3, do Código de Processo Penal).

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Francisca Maria Prazeres Martins Pires Preto. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)