Aviso de Contumácia n.º 7276/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7276/2000 - AP. - O Dr. António Miguel Veiga, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que no processo comum, singular, n.º 33/96, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Portugal Veiga Azevedo, casado, sem profissão, nascido a 6 de Junho de 1948, filho de Aurélio Valério Veiga Azevedo e de Maria José Alegre de Portugal Branco Veiga Azevedo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com residência conhecida em Urbamar, Quarteira, a que é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho proferido em 14 de Janeiro de 2000, e de harmonia com o disposto no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi declarada cessada, por efeito de prescrição, a situação de contumácia em que aquele se achava.

25 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, António Miguel Veiga. - O Escrivão-Adjunto, Ulisses António da Cruz Pereira.