Aviso de Contumácia n.º 7285/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7285/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 40/99, da 1.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, em que são autor o Ministério Público e arguido Carlos Miguel Branco Ribeiro, solteiro, vendedor, nascido a 28 de Setembro de 1967, filho de José Ribeiro e de Maria Graciete Branco, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, titular do bilhete de identidade n.º 8165255, ausente em parte incerta, com a última residência conhecida no Beco do Caraboio, 1, São Martinho do Bispo, Coimbra, acusado de haver cometido o crime de traficante-consumidor de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 28 de Setembro de 1999, e, em consequência, ficam suspensos os termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, são anuláveis todos os negócios de natureza patrimonial celebrados por ele após essa data (artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal), ficando proibido de obter quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento, registos criminais, escrituras públicas e renovação do passaporte.

30 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Pais. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Curado.