Aviso de Contumácia n.º 7297/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7297/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula C. Conceição, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Cuba, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 17/98, pendentes neste Tribunal contra Albino Gonçalves, casado, massagista, nascido a 24 de Agosto de 1956, natural da freguesia de Salvador, concelho de Penamacor, filho de Manuel Gonçalves e de Maria Antónia, com última residência conhecida na Rua do Alentejo, 11, Cruz de Pau, Seixal, actualmente ausente em parte incerta, foi proferido despacho a designar dia para julgamento datado de 6 de Julho de 1998, recebendo-se a acusação deduzida contra o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, com referência ao artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, sendo que, por despacho de 11 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia implica para o arguido a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração e o impedimento, para o mesmo, de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos certidões e registos junto de serviços personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula C. Conceição. - A Escrivã Interina, Ana Sota Ildefonso.