Aviso de Contumácia n.º 7311/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7311/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Faro, faz saber que, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 302/96, que o Ministério Público move à arguida Maria Prazeres Pires, viúva, doméstica, nascida a 12 de Setembro de 1928, em Teões, Armamar, Viseu, filha de Manuel Gouveia e de Eufémia da Silva Cardoso, titular do bilhete de identidade n.º 8102108, emitido em 18 de Abril de 1978, por Lisboa e com última residência conhecida na Avenida do Dr. Almeida Carrapato, lote 9, rés-do-chão, em Faro, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que a arguida se encontrava por extinção do procedimento criminal, por prescrição.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.