Aviso de Contumácia n.º 7312/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7312/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 23/98.8TAFAR, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada do Tribunal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido Joaquim José da Silva Rodrigues, divorciado, pintor da construção civil, nascido a 15 de Setembro de 1956, em São Brás de Alportel, Faro, filho de Joaquim de Sousa Rodrigues e de Maria Graziela da Conceição Silva, titular do bilhete de identidade n.º 7115647, emitido em 17 de Novembro de 1988, por Lisboa e com última morada conhecida na Rua de Nova da Fonte, 30, em São Brás de Alportel, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, à data da prática dos factos e actualmente previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete identidade, o passaporte, a carta de condução e a proibição de obter certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial, automóvel, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jogre Miguel Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.