Aviso de Contumácia n.º 7313/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7313/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Faro, faz saber que, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 305/96, que o Ministério Público move ao arguido Luís Filipe Marques Cabral, nascido a 14 de Setembro de 1965, na freguesia de Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, filho de José dos Santos Cabral e de Maria da Conceição Marques, portador do bilhete de identidade n.º 7466929, com última residência conhecida na Rua do Colégio, 6, 3.º, direito, Oliveira do Hospital, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi cessada a contumácia em que o arguido se encontrava por extinção do procedimento criminal.

5 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.