Aviso de Contumácia n.º 7319/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7319/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Jasneiro de 2000, proferido no processo comum, singular n.º 811/98.5PBFUN(16/99), pendente neste 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, contra o arguido Júlio Abreu Mendes, nascido a 3 de Abril de 1977, filho de Manuel de Ascensão Mendes e de Conceição Sousa Abreu, natural da freguesia de Ribeira Brava, concelho de Ribeira Brava, com última residência conhecida no Sítio de São Paulo 9350 Ribeira Brava, por estar indiciado por um crime de condução com álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declara- ção tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º, do mesmo Código, que implicam para o arguido: proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou sua renovação, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas.

25 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Graça Maria Nóbrega Valente Veiga.