Aviso de Contumácia n.º 7333/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7333/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 270/96-A, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move contra o arguido José Maria Carneiro da Cruz, casado, industrial, nascida em 25 de Março de 1962, natural de Penamaior, Paços de Ferreira, filho de Maria Carneiro da Cruz, com última residência conhecida em Rua da Boavista, 32, Paços de Ferreira, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, visto ter sido extinto o procedimento criminal por ser descriminalizada a conduta.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Carvalho Guimarães. - A Escrivã-Adjunta, Branca Sousa.