Aviso de Contumácia n.º 7337/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7337/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 85/99, 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães (antigo 208/96, do 2.º Juízo Criminal de Guimarães) pendente nesta 1.º Vara deste Tribunal, que o Ministério Público move à arguida Ana Maria Malaquias Marques, casada, doméstica, nascida a 7 de Agosto de 1967, em Moçambique, filha de José Domingos Malaquias e de Alda Pires Tomaz, com última residência conhecida na Barragem do Vilar, Moimenta da Beira, titular do bilhete de identidade n.º 8667334, do Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar indiciada como autor material do crime, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982 e actualmente previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 21 de Setembro de 1999.

20 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, António Miguel Martins Lopes. - A Oficial de Justiça, Balbina Gonçalves.