Aviso de Contumácia n.º 7159/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7159/2000 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular, n.º 28/97, pendente no Tribunal da Comarca de Alijó, contra Álvaro Roberto da Veiga Pinto de Gouveia, casado, industrial, nascido a 28 de Agosto de 1932, filho de José Roberto Pinto Gomes e de Maria Luísa Lopes da Veiga Cascarejo, natural do Peso da Régua, e com última residência conhecida na Quinta do Cabouco, Cambres, da comarca de Lamego, portador do bilhete de identidade n.º 1732338, emitido em 29 de Novembro de 1982, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 314.º, alínea a), do mesmo diploma, e actualmente previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal em vigor, por despacho de 11 de Junho de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, nos autos acima referidos, caduca a situação de contumácia do mencionado arguido, com todas as consequências legais daí resultantes.

21 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Porfírio Manuel Pereira Vale. - O Escrivão-Adjunto, Graciano José de Freitas Gouveia.