Aviso de Contumácia n.º 7161/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7161/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz sa- ber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 2317/96.8 PAALM, do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Eudes Augusto Soares Badinca, natural da Guiné-Bissau, nascido a 9 de Agosto de 1972, resi- dente na Quinta do Conde, Barreiro, por ter cometido um crime previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, declarada caducada a contumácia, face à apresentação do arguido (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)