Aviso de Contumácia n.º 7181/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7181/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 20 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 309/97.9TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Luísa Maria Trindade Ferreira dos Santos Taborda, natural do Cartaxo, nascida a 3 de Maio de 1963, filha de Carlos Ferreira dos Santos e de Maria Luísa Santos, com última morada conhecida na Rua das Rosas do Pombal, 27, rés-do-chão, direito, Cova da Piedade, Almada, por haver cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autorizadas públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.