Aviso de Contumácia n.º 7348/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7348/2000 - AP. - Faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 1128/96.5TALRA, a correr termos no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria que o Ministério Público move ao arguido Henrique Morais da Silva, casado, electricista, filho de António Gonçalves da Silva e de Idalina da Silva Morais, nascido a 10 de Novembro de 1959, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 5327644, de 7 de Dezembro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Boa Hora, Vivenda FFH, 6, Arrentela, Seixal e actualmente em parte incerta, por haver cometido dois crimes de falsificação de documento autêntico, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3; e dois crimes de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, ambos do Código Penal, foi por despacho de 13 de Dezembro de 1999, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

74 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)