Aviso de Contumácia n.º 7365/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7365/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, Juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que neste Tribunal e nos autos de processo comum aqui pendentes e registados com o n.º 15 944/92.3JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Anabela do Rosário Garrido Alexandre Jorge, divorciada, operadora de caixa, nascida a 21 de Setembro de 1961, em Angola, filha de Jorge do Rosário Alexandre e de Maria Manuela Garrido Alexandre, a qual se encontrava acusada pelo crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi à arguida, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, que foi publicada no Diário da República, n.º 285, de 9 de Dezembro de 1999.

24 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão Auxiliar, Fernando J. B. Nabais.