Aviso de Contumácia n.º 7368/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7368/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, Juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 10 033/93.6TD (95) pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Deolinda Maria dos Santos Tomé Tavares, nascida a 12 de Outubro de 1957, natural de Lisboa, filha de Vitor Manuel Tomé e Ana dos Santos Tomé, portadora do bilhete de identidade n.º 5220275, de 2 de Junho de 1993 de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Bernardo Santareno, Lote 19, rés-do-chão, Letra B, Linda-a-Velha, pronunciada pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é dada por finda a contumácia, com cessação desta, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal nestes autos por despenalização.

6 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã Auxiliar, Teresa Paiva.