Aviso de Contumácia n.º 7371/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7371/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, Juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm termos uns autos de processo comum, Juiz Singular, registados sob o n.º 463/95.4TD(99) que o Ministério Público move contra a arguida Ester de Jesus Medeiros Costa Freire, casada, doméstica, nascida a 2 de Fevereiro de 1966 em São José, Ponta Delgada, filha de Daniel Medeiros Costa e de Eduarda de Medeiros Anastácio, portadora do bilhete de identidade n.º 9507532, e com última residência conhecida na Estrada Nacional 377, 770, 4.º, frente, Lazarim, Monte da Caparica, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho de 6 de Janeiro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 4 de Outubro de 1999, por prescrição.

7 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Ferreira.