Aviso de Contumácia n.º 7385/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7385/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 6842/90.6TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando António Gomes de Abreu Morais, filho de Faustino José Abreu de Morais e de Palmira Gomes, natural de Lisboa, nascido em 18 de Maio de 1933, portador do bilhete de identidade n.º 1159999, e com última residência conhecida na Travessa de António Correia, 6, 6.º, C, Costa da Caparica, Almada, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, de que, por despacho de 19 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

20 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.