Aviso de Contumácia n.º 7393/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7393/2000 - AP. - A Dr.ª Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum n.º 761/98, pendentes nesta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido António Oliveira Gonçalves, filho de Belito Campos e de Domingas Aldina Gonçalves, natural de Angola, nascido em 5 de Outubro de 1972, e com última residência conhecida no lote 769, 5.º, direito, Bairro Armador, Zona M, Chelas, Lisboa, e actualmente em parte incerta, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo ou for detido (artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição do arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º).

25 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)