Aviso de Contumácia n.º 7394/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7394/2000 - AP. - O Dr. Vasco Rui Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 682/95.3PVLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Teresa da Conceição Pinheiro Fernandes, filha de Mário José Fernandes e de Maria da Conceição Pinheiro, natural do Bombarral, nascida em 20 de Setembro de 1943, portadora do bilhete de identidade n.º 2638758, por Lisboa, com residência na Quinta de José Barbara, lote 9, 1.º, Charneca da Caparica, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2000, que declarou aquela arguida contumaz.

13 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Virgínia Branco.