Aviso de Contumácia n.º 7395/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7395/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 230/99 (122/95.8PFLSB), da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é arguido Alain Didier Lemesnil, filho de Gilbert Lemsnil e de Emília Nunes, natural de Paris, França, nacionalidade francesa, nascida a 20 de Maio de 1967, solteiro, desempregado, com última morada conhecida no Largo do Carmo, 9, Lisboa, por ter cometido um crime de condução sob influência do álcool, previsto e punido pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, de que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, foi o arguido declarado contumaz, nos termos do n.º 1 do artigo 335.º, e n.º 1 do artigo 336.º, ambos do Código de Processo Penal, implicando tal medida: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1, do artigo 337.º do Código de Processo Penal); proibição de o arguido renovar ou obter os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, e ainda, proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

20 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel G. A. Duarte. - O Escrivão Auxiliar, Luís Henriques.