Aviso de Contumácia n.º 7410/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7410/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 239/91, que o Ministério Público move contra a arguida Francisca Afonso Galamba Miguel Medeiros, filha de Francisca Etelvina Afonso e de José Felício Miguel Miguel, nascido a 25 e Junho de 1957, em Santa Maria, Serpa, titular do bilhete de identidade n.º 7217153, casada, doméstica, e com última morada conhecida na Cruz da Cigana, em Serpa, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alíneas a) e c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi à arguida, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.