Aviso de Contumácia n.º 7420/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7420/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 675/91, que o Ministério Público move contra a arguida Elisabete Maria Mateus Domingos, filha de Manuel António Domingos e de Palmira Maria Mateus, natural de Almargem do Bispo, Sintra, nascida a 26 de Abril de 1953, solteira, profissão funcionária pública, portadora do bilhete de identidade n.º 457738 de 25 de Junho de 1980, Lisboa, com última morada conhecida na Avenida do general Barnabé António Ferreira, 26, Negrais, 2715 Pero Pinheiro, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 21 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

21 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - Lúcia Oliveira.