Aviso de Contumácia n.º 7421/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7421/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Climaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, ali pendentes e registados sob o n.º 1040/95.5SELSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Carlos Campos Nunes, solteiro, filho de António da Conceição Nunes e de Maria Benedita de Sousa Campos Nunes, natural da Ajuda, Lisboa, nascido a 6 de Setembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 6568042, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua dos Vagalumes, 30, Bairro do Caramão da Ajuda, Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi ao arguido, por despacho de 1 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

21 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã Auxiliar Eventual, Sandra Cristina Machado Meira.