Aviso de Contumácia n.º 7422/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7422/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 556/91, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Isabel de Brito Santos Mendes, casada, comerciante, filha de Joaquim Brito Santos e de Albertina de Jesus Brito, natural de São Sebastião da Pedreira, nascida a 8 de Novembro de 1950 e residente na Avenida do 1.º de Maio, Edifício Europa, 4.º, direito, Centro, retaguarda, Seia, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 21 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

21 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.