Aviso de Contumácia n.º 7425/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7425/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 361/923P9LSB, que o Ministério Público move contra a arguida Anabela Santos Neto Ferreira de Almeida, filha de Honorato Rosa Neto e de Gracinda de Jesus do Carmo dos Santos, nascido a 20 de Julho de 1958, natural de Almada, com última residência conhecida na Rua de Alexandre Herculano, lote A, Queluz de Baixo, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi à arguida, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.