Aviso de Contumácia n.º 7426/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7426/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 32 949/90.1TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Cristina Maria Assunção Ramião Cesário, filha de João dos Santos Damião e de Cristina Maria Assunção, nascido a 21 de Janeiro de 1959, natural de Alhos Vedros, com última residência conhecida na Rua de São José, Vivenda Ramião, Penalva, Barreiro, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi à arguida, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.