Aviso de Contumácia n.º 7427/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7427/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 2593/94.0PR, que o Ministério Público move contra o arguido Edmundo Dinis da Fonseca, filho de Edmundo Dinis da Fonseca e de Ana Maria Machado, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 17 de Julho de 1946, divorciado, portador do bilhete de identidade n.º 11846, de 5 de Janeiro de 1993, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Veiga Beirão, 1.º, 1.º, esquerdo, Paço d'Arcos, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

24 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.